PODE VEREADOR CNPJ COM ÓRGÃO PUBLICO?

Compromisso com a transparência e a legalidade! 🏛️🔍

​O portal apriori.net.br enviou uma consulta direta ao Presidente da Câmara Municipal de Palmas, Marilon Barbosa, buscando esclarecimentos sobre pontos importantes da nossa legislação.

​O foco do nosso questionamento, realizado via canal de comunicação pessoal da presidência, é entender se existem obstáculos ou impedimentos — tanto na Lei Orgânica Municipal quanto na Legislação Federal — para que parlamentares que figuram como sócios de empresas possam firmar contratos ou convênios com o Poder Público, a exemplo de prefeituras da nossa região.

​Nosso objetivo é garantir que a informação técnica chegue ao cidadão, esclarecendo os limites entre a atividade parlamentar e a iniciativa privada, zelando sempre pela ética e pela clareza na gestão dos recursos públicos.

​Aguardamos o posicionamento para manter você sempre bem informado.

​#Palmas #Legislativo #Transparência #MarilonBarbosa #Tocantins #GestãoPública #AprioriNetBr

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